A indicação aprovada solicitou ao poder executivo, que instituísse por meio de projeto de lei, requisitos para a isenção e cobrança da taxa de licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris e agroindústrias desenvolvidas por agricultores familiares, no município de Parauapebas.
A indicação do vereador Elvis Silva Cruz, mais conhecido como Zé do Bode, foi aprovada em 25 de outubro deste ano, pelos demais parlamentares. Zé do Bonde justificou a petição informando que a isenção do produtor rural familiar e a agroindústria familiar das taxas de licenciamento ambiental, dá a eles maior possibilidade de regularizar ambientalmente seus imóveis, o que lhes garante maior acesso às políticas públicas, garantindo, assim, melhores condições para fixação do homem a terra, seu progresso social e econômico, em um ambiente mais sustentável, socialmente justo e economicamente viável.
A solicitação do vereador foi atendida pelo executivo, que sancionou o projeto que atende ao pedido de Zé do Bode. A lei sancionada pelo prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, estabelece que empreendimento de propriedade ou posse de agricultor familiar ou pecuarista familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas ou biológicas ficarão isentos da taxa de licenciamento e autorizações ambientais, desde que atendam as normas estabelecidas na lei.
O executivo municipal também alterou a lei municipal n.º 4730/2017 e o projeto sancionado pelo prefeito de Parauapebas, entra em vigor a partir da sua publicação.
Reportagem: Redação Portal Carajas Noticias