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Home Sem categoria

Guarda Municipal de Parauapebas terá comando próprio

24 de outubro de 2019
no Sem categoria
Guarda Municipal de Parauapebas terá comando próprio

Uma sentença expedida pela Justiça de Parauapebas decidiu que a Guarda Municipal da cidade terá comando próprio, em respeito ao estatuto geral das guardas municipais (lei federal 13.022 de 08 de agosto de 2014).

O artigo 15, inciso primeiro da citada lei, diz que nos primeiros quatro anos de funcionamento a Guarda poderá ser comandada por pessoas estranhas à corporação. Após esse período, os cargos comissionados deverão ser providos por membros efetivo da GM.

O artigo 22 diz: “Aplica-se esta Lei a todas as Guardas Municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de dois anos. “

Em Parauapebas, por resistência da prefeitura ao cumprimento da lei, a interferência judicial foi necessária. A partir de agora, a Guarda tem respaldo jurídico para ser comanda somente por membros efetivos.

Segundo a GM, a administração ainda tentou alegar para a justiça que a lei federal era inconstitucional, demostrando clara intenção de manter a permanência dos servidores contratados a frente da Guarda municipal.

A prefeitura tem até 30 dias para cumprir a sentença judicial.

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